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16 de Setembro de 2021
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    Ilegalidade da Penhora ou Arresto de Faturamento da Empresa

    ano passado

    ILEGALIDADE DA PENHORA OU ARRESTO DE FATURAMENTO DA EMPRESA QUANDO PROVOCA A INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

    Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretação do art. 866 do CPCCódigo de processo Civil, in verbis:

    Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

    § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

    A leitura da norma obrigacional estampada em destaque é de que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis”, tendo o executado bens penhoráveis não poderá a exação recair sobre o faturamento/recebíveis. Claramente destaca-se que existe uma ordem sequencial a ser seguida pelo magistrado não podendo seguir a mais fácil para seu trabalho.

    A prova irrefutável de que o magistrado não deve proceder primeiro a penhora/arresto do faturamento está explícita no caput do art. 866 conforme destaque.

    Já no parágrafo 1º, o legislador deixou o requisito após suprida a exigência já indicada de que a penhora/arresto “não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. Daí por diante a grande dúvida a ser suprida é de que não torne a atividade empresarial inviável.

    É sabido que em várias atividades o índice de viabilidade (lucro) é dos mais variáveis possíveis, dependendo do tipo de atividade, do local desenvolvida, do regime de tributação utilizado (lucro real, lucro presumido ou simples nacional em nível federal), no Distrito Federal ou outro Estado se possui algum benefício fiscal diferenciado para apuração do ICMS quando for o caso, e ainda para o ISSQN para o caso do tributo Municipal.

    Em resumo, qualquer que seja a atividade empresarial desenvolvida em caso de penhora/arresto de faturamento/recebíveis o magistrado após ter tentado à busca de bens penhoráveis e não sendo encontrado poderá det

    .ernimar a penhora/arresto de faturamento/recebíveis mas desde que obedeça a regra de manter a viabilidade da empresa para que continue em pleno funcionamento.

    Recentemente a juíza da vara de execução fiscal em processo de desconsideração da personalidade jurídica o arreto/penhor de recebíveis de cartões de crédito/débito no percentual de 10%, conforme abaixo:

    DEFIRO EM PARTE (sic) o pedido de urgência para determinar, [em] relação às pessoas físicas e jurídicas acima nominadas:

    1. o arresto de dinheiro nas contas bancárias, por intermédio do BACENJUD. Segue protocolo;
    2. o arresto, via ERIDF, dos imóveis indicados na petição inicial (lista ID Num. 26140892, págs. 67-81, cuja propriedade esteja em nome das pessoas físicas e jurídicas acima nominadas, intimando-se os respectivos cônjuges, quando necessário;
    3. o arresto de 10% (dez por cento) dos recebíveis de cartão de crédito/débito. Oficie-se às empresas [administradoras de cartão de crédito/débito] indicadas no item 120, alínea ‘iv’ da petição inicial (ID Num. 26140892, págs. 83-85), para que depositem em juízo 10% (dez por cento) dos valores a serem repassados para as empresas (sic) em razão da utilização dos cartões de crédito/débito de todas as bandeiras, até o limite do débito consolidado;
    4. o bloqueio da transferência dos veículos registrados em nome das pessoas físicas e jurídicas acima nominadas, via RENAJUD;
    5. a indisponibilidade dos bens, nos termos do item n. 120, alínea ‘xi’ da petição inicial – ID Num. 26140892, pág. 89;
    6. a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, nos termos do item n. 120, alíneas ‘xii’ e ‘xiii’ da petição inicial – ID Num. 26140892, pág. 89.

    Destaca-se que a decisão não comprimiu a primeira exigência de se penhorar ou tentar outros bens e que seja menos gravoso ao contribuinte. Em segundo momento, o percentual de 10% (Dez Por Cento) fora sem qualquer parâmetro legal, tendo em vista que a atividade do contribuinte é supermercado (comércio varejista) e jamais chegando ao índice de lucro de 10%.

    Em sede de agravo de instrumento, o escritório Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados obteve junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a redução para 3% dos recebíveis, conforme abaixo:

    É preciso ressaltar a relevância econômica da fonte de receita objeto da constrição e a dimensão da atividade empresarial dos Agravantes, de maneira que, até que se tenha um quadro mais claro sobre a sua situação financeira e patrimonial, o que será possível com a nomeação de administrador-depositário na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, o deve se restringir a 3% dos “ arresto recebíveis ”.de carta de crédito/débito

    Após a implementação da constrição o juiz da causa terá dados mais precisos para manter ou readequar o percentual ora estipulado e adotar outras providências porventura necessárias e apropriadas, tendo sempre como pressuposto que eventual debilidade econômico-financeira dos Agravantes não pode ser invocada como escudo intransponível para a constrição de parte do seu faturamento, observado sempre o princípio da razoabilidade.

    Isto posto, defiro em parte a liminar para estabelecer em 3% o percentual do dos “recebíveis de arresto cartão de crédito/débito” determinado na decisão agravada.

    Dê-se ciência ao Juízo da causa.

    O ilustríssimo Desembargador ainda deixou claro que o percentual após a nomeação de administrador depositário (que poderá ser o próprio sócio gerente da empresa) poderá sofrer alterações adequando-se ao percentual que possibilite a viabilidade empresarial.

    Tal decisão fora obtida em decorrência da comprovação na medida interposta (Agravo de Instrumento) que que atividade desenvolvida (supermercado) por meio de laudos periciais contábeis com índices de liquidez (lucro) inferiores a 10%, e portanto, se fosse mantido, tornaria a atividade empresarial inviável.

    Sobre a penhora/arreto de recebíveis, vejamos a melhor doutrina no que se refere ao art. 866, § 1º do CPC, que inevitavelmente deverá manter a permanência da atividade empresarial:

    Reitere-se: apenas parte do faturamento de uma empresa pode ser havida como patrimônio dela, comprometido com o pagamento de suas obrigações passivas, que são suas dívidas. E apenas um percentual bastante limitado desse patrimônio resultante do faturamento pode ser penhorado, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial da devedora. O balanço patrimonial da devedora, com as demonstrações financeiras, ou mesmo os balanços mensais com a demonstração de resultados são as peças fundamentais para o exame de cabimento da penhora de percentual do faturamento. Trata-se de documentos contábeis obrigatórios e necessários para os registros da atividade empresarial e para as finalidades fiscais, exigidos pelas normas contábeis e disposições dos artigos 1.177 a 1.195 do Código Civil de 2002, e da Lei nº 6.404, de 1976, dita Lei das S/ A. Destaque-se a importância das regras do artigo 1.188 do Código Civil, dispondo: “O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo”.

    Ativo e passivo são elementos contábeis, cuja comparação permite apurar o que é, e a quanto monta, o patrimônio da pessoa jurídica organizada como empresa. A contabilidade da empresa, revestida das formalidades legais, faz prova a favor do empresário, até prova de que os registros não sejam reais e verdadeiros, a qual fica a cargo de quem impugnar a certeza dos registros contábeis apresentados pelo empresário. A elaboração dos registros contábeis e do balanço com as demonstrações financeiras é atividade exclusiva do contador, cuja profissão está regulamentada pelo Decreto-lei nº 9.710, de 03.09.1946. Trata-se do único profissional habilitado e responsável pela escrituração contábil e pela extração do balanço patrimonial e respectivas demonstrações financeiras e de resultados, em período anual ou mensal. A responsabilidade do profissional contador, junto com o empresário, é objeto das disposições do artigo 1.177 do Código Civil de 2002, que trata o contabilista como preposto do empresário e define a responsabilidade individual de cada um deles65. Além da responsabilidade civil pelos danos e prejuízos causados a terceiros, e do dever de

    O potencial de futuras elevações ou reduções da receita líquida, ou faturamento da devedora executada também deve ser sopesado e considerado quando da fixação do percentual a ser penhorado. E o juiz da execução deve estar atento ao fato de que o percentual fixado não “transita em julgado” e deve ser revisto por provocação das partes, tendo sempre presente o princípio da preservação da empresa.

    A asfixia ou a bancarrota da empresa devedora não atende ao interesse da exequente, nem ao da devedora executada, pesem, embora, as exceções confirmatórias dessa regra, uma delas quando a empresa se mostre completamente inviável, seja pelas razões mercadológicas, seja por qualquer outro fator inviabilizante da atividade, inclusive uma proibição legal da atividade dela.

    Bottesini, Maury Ângelo; Fernandes, Odmir. Série Soluções Jurídicas - Execução Fiscal (Locais do Kindle 2658-2661). Atlas. Edição do Kindle.

    Sobre o percentual de penhora de faturamento segue lição de Cássio Scarpinella Bueno:

    O art. 655, VII, contudo, ao admitir a penhora de “percentual do faturamento de empresa devedora”, não deixa claro qual percentual que será passível de penhora. A questão, longe de teórica, é eminentemente prática, importantíssima, mais ainda quando trazido à consideração o princípio agasalhado no art. 620.

    RECURSO ESPECIAL Nº 804.635 - SP (2005/0208968-3)

    RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO (S) RECORRIDO : TROPIC ART ARTEFATOS MADEIRAS E METAIS LTDA ADVOGADO : SÉRGIO FERNANDES E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. 1. O faturamento da empresa, em sede de execução fiscal, é providência de cunho excepcional e só é admitida quando presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (REsp 485.492/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 2.5.2005, p. 156). 2. O Tribunal de origem, adequando o caso à orientação jurisprudencial desta Corte, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada para determinar que seja nomeado administrador judicial, consoante as disposições estampadas nos arts. 678 e 719, caput, do CPC. 3. Recurso especial não-conhecido.

    A doutrina é pacífica em dizer que nem todo dinheiro do contribuinte é penhorável, pois, mesmo estando no caixa da instituição empresarial, grande parte já está vinculada à compromissos com seus empregados, fornecedores, tributos e demais, vejamos lição de Luiz Gustavo Levate e Felipe Caixeta Carvalho:

    Dinheiro, como bem penhorável em execução, primeiro bem na ordem de preferência, é somente a quantia do patrimônio do devedor disponível, posto que parte considerável de sua renda destina-se ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, e diversos outros encargos, de modo que permitir-se a penhora de qualquer quantia existente em conta ou que nessa ingressasse poderia trazer graves danos ao executado, paralisando suas atividades e inclusive podendo leva-lo à falência, o que de fato por vezes ocorre embasa (com razão, diga-se de passagem) críticas à penhora indiscriminada de “dinheiro”.

    Recentemente, o CPC, em sua nova redação (alteração pela Lei nº 11.382/06), passou a dispor a possibilidade de penhora do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII), determinando, (coerentemente, aliás, com a concepção majoritária de que o faturamento é parte do estabelecimento) de exigência de nomeação de administrador para gerir a quantia penhorada e realizar o pagamento ao exequente, sem, com isso paralisar as atividades do devedor.

    A jurisprudência pacífica do STJ já há muito se firmou em torno de tal possibilidade:

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 963.225 - RJ (2007/0249256-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA LÚCIA ADVOGADO : SUELI FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (S) EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 455 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

    2. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 3. O Tribunal de origem, in casu, assim fundamentou: “Como afirmado na decisão atacada, do conjunto de provas, ao contrário do que alega o recorrente, o juiz singular agiu corretamente, pois, tal tipo de penhora não representa violação à disposição do artigo 620, do referido codex”. (...) A decisão encontra-se bem fundamentada, havendo, inclusive, a transcrição da súmula nº 117 desta Corte de Justiça”. 4. O Tribunal a quo concluindo pela configuração da hipótese extremada, impede afastar tal premissa, porquanto essa cognição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (Precedentes: REsp 733.962/SP, DJ de 19/9/2005; REsp 755.685/SP, DJ de 05/9/2005). 5. Agravo regimental desprovido.

    Sobre a impossibilidade de se penhorar percentual de faturamento (saldo em conta e recebíveis) há que se respeitar o índice ideal que não leve à falência do contribuinte. Sobre tema, vejamos a melhor doutrina:

    As moções de insolvência e insolvabilidade, além da diversidade de significados que comprometem a sua precisão, mostram-se insuficientes para caracterizar o estado de falência. A constatação não e recente. Ainda no século XIX, o Conselheiro Lafayette, citado por José Xavier Carvalho de Mendonça, observou, em debate parlamentar, quando se discutia na Câmara dos Deputados o projeto de lei das sociedades anônimas, em 1982, que a cessação de pagamentos não se confunde com a insolvabilidade, uma vez que esta, que ocorre “quando o passivo é superior ao ativo”, pode não coincidir com aquela. Ou seja, o devedor, mesmo insolvente, pode “pelo seu crédito e por outro meio de recursos e operações bem combinados, continuar a efetuar seus pagamentos”. Também pode acontecer que ele, sem ser insolvente, não possa, “em consequência de crises e de outros embaraços”, cumprir os compromissos financeiros assumidos. Na primeira hipótese, finaliza, “não há, e na segunda há falência.[1]

    Em regra, a penhora de faturamento somente é possível após a efetiva tentativa de constrição de outros “ativos” do contribuinte, respeitando-se o percentual que não leve à falência da instituição, inviabilizando a atividade fim do estabelecimento comercial.

    A inviabilidade/impossibilidade de penhora de faturamento da empresa é majoritariamente reconhecida pelos Tribunais de Justiça e pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça. Em caso permissivo, somente é admitida a penhora de faturamento após o exequente/credor demonstrar a efetiva tentativa de se buscar a constrição de bens que cause menor onerosidade ao devedor, ressaltando-se ainda, que o percentual não pode inviabilizar a atividade do contribuinte.

    No caso concreto os advogados da rede de supermercado no DF demonstraram por laudo contábil, que o índice de 10% tornaria a atividade empresarial inviável, levando certamente à falência dos suscitados Agravantes.

    Comprovando a necessidade da revogação imediata da medida atracada, trago à baila recentes e majoritárias decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

    RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

    BIOCOMBUSTÍVEIS

    RECORRIDO : POSTO DE GASOLINA MABA LTDA

    ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O

    FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

    MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa as art. 1022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas consignou: "Nos autos da execução fiscal, foi demonstrada, por meio de realização de penhora on-line, a inexistência de valores depositados nas conta bancárias da empresa executada, razão pela qual o Juízo a quo entendeu ser inócua a eventual tentativa de penhora de faturamento. Da análise dos autos, constata-se que não restou configurada situação excepcional em que se reconhece a possibilidade de penhora sobre faturamento da executada. Assim, diante de tal quadro, e da cognição estrita do agravo, não se autoriza a reforma da apreciação de 1º grau."

    3. Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa afeta às instâncias ordinárias, o que impede nova análise via Recurso

    Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    4. Recurso Especial não conhecido.

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso, para determinar a penhora de eventuais créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis. No Recurso Especial, a parte agravante indicou contrariedade aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC/73, pugnando pela determinação da penhora, sem qualquer limitação. Na decisão ora agravada, restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, em face dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. III. Consoante consignado na decisão agravada, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, porquanto as razões do Especial não impugnaram a aplicação, pela Corte local, do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do CPC/73. Ademais, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que, no caso em análise, "o princípio da menor onerosidade deve ser conjugado com o princípio da eficiência da atividade executiva, sendo a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, na hipótese, a forma mais adequada aos fins da execução", para que esta Corte pudesse decidir em sentido contrário, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido. ..EMEN:

    (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO)

    ..EMEN: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATURAMENTO. PENHORA. PERCENTUAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. 1. Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. 2. Percentual da penhora reduzido pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição para 8% (oito por cento) sobre o faturamento bruto da executada, após a realização de perícia contábil e o amplo exercício do contraditório. 3. Decisão reclamada mantendo a penhora à taxa de 30% (trinta por cento) do faturamento sob a equivocada premissa de que esta Superior Corte de Justiça já teria estabelecido o referido percentual em definitivo. 4. Efetivo descumprimento do acórdão proferido por este Tribunal Superior nos autos do REsp nº 1.545.817/SP, que ressalvou expressamente a possibilidade de revisão do percentual da penhora pelas instâncias ordinárias caso demonstrada sua inadequação. 5. Reclamação procedente. ..EMEN:

    (RCL - RECLAMAÇÃO - 32697 2016.02.56839-8, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:20/11/2017 ..DTPB:.)

    ..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao recurso, para determinar a penhora de eventuais créditos da executada junto à administradora de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis. No Recurso Especial, a parte agravante indicou contrariedade aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80 e 655, I, do CPC/73, pugnando pela determinação da penhora, sem qualquer limitação. Na decisão ora agravada, restou mantida a inadmissão do Recurso Especial, em face dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. III. Consoante consignado na decisão agravada, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283/STF, porquanto as razões do Especial não impugnaram a aplicação, pela Corte local, do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 620 do CPC/73. Ademais, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que, no caso em análise, "o princípio da menor onerosidade deve ser conjugado com o princípio da eficiência da atividade executiva, sendo a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa, na hipótese, a forma mais adequada aos fins da execução", para que esta Corte pudesse decidir em sentido contrário, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido. ..EMEN:

    (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

    TJDFT

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os valores oriundos de vendas de mercadorias com pagamento a prazo integram o faturamento bruto da pessoa jurídica e, assim, a constrição sobre tais numerários deve seguir a disciplina contida nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 866 do CPC, constitui requisito essencial para a penhora de percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora a inexistência de outros bens capazes de satisfazer o crédito. Assim, tendo a decisão agravada sido proferida sob a consideração da existência de diversos bens móveis (veículos) em nome dos Executados, suficientes para saldar o crédito e, não comprovando a Exequente o exaurimento dos meios disponíveis para a localização desses bens, haja vista que se limitou a indicar um único endereço para a efetivação da medida, não se preenche requisito indispensável para o deferimento da constrição pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.

    (Acórdão n.1157872, 07157518720188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Encontrando-se a empresa em funcionamento e esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, tem-se por configurados os requisitos necessários ao deferimento do pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 886, do CPC. 2 - Verificando-se que, em verdade, a diligência de penhora de percentual do faturamento da empresa nem sequer chegou a ser realizada, uma vez que, como informado pela administradora-depositária nomeada pelo Juízo, não foi obtida a documentação necessária, não se faz possível vislumbrar, com a certeza necessária, se a penhora do faturamento mensal seria inócua. 3 - Ante a inexistência de outros bens da Executada passíveis de constrição, havendo a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, como determinado nas decisões anteriores, o princípio da efetividade da tutela executiva impõe que se dê prosseguimento à Execução, restaurando-se a validade das decisões anteriores. 4 - Desnecessária a penhora dos valores em caixa da empresa pelo Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão dos documentos, haja vista que o faturamento da empresa é composto também dos valores que entram e saem do caixa da empresa, devendo, pois, constar da apuração do faturamento e arrecadação dos valores devidos. 5 - Assim, restando, ainda, uma diligência para ser realizada, é descabido falar-se em arquivamento dos autos, porquanto, no caso vertente, não se encontra configurada nenhuma das hipóteses suspensivas contidas no artigo 921 do CPC. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

    (Acórdão n.1157820, 07195841620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO. RAZOABILIDADE. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. O cumprimento de sentença exige a compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor, impondo-se a constrição de bens suficientes para quitação do débito, desde que não sejam aqueles essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial. 3. Diante do reconhecimento pela executada/agravante de que não possui bens passíveis de penhora e, portanto, exauridas as medidas constritivas menos onerosas, mostra-se plenamente cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, em percentual fixado sobre o faturamento líquido, de modo a preservar a atividade empresarial, em especial devido à ausência de provas de que a medida constritiva ensejaria perigo de dano que extrapole aquele inerente ao pagamento da dívida. 4. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    (Acórdão n.1151303, 07135900720188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    Conforme demonstrado, o Dr. Natal Moro Frigi, recomendo às empresas que tenham seus faturamentos/recebíveis arrestados/penhorados que busquem seus direitos, pois nem mesmo o fisco, e principalmente ele (Estado) deve levar a atividade empresarial à falência, quando do deferimento de percentual que torne inviável a atividade da empresa.

    Críticas, Sugestões ou Elogios

    NATAL MORO FRIGI

    natalfrigi@tolentinomorofrigi.adv.br

    www.toelntinomorofrigi.adv.br

    1. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Coordenação: Modesto Carvalhosa. Recuperação empresarial e falência. 2ª ed. RT. 2018. Pg. 37.

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